Legislação - Leis Complementares - Câmara Municipal de Juara
Legislação - Leis Complementares
Ementa
116
    Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos imóveis residenciais localizados no Loteamento denominado Residencial Bandeirant
115
    Dispõe sobre a autorização para redução de alíquota de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – aos imóveis residenciais localizados no Loteamento denominado Residencial Bandeirant
114
    Altera a Lei Complementar nº 108 de 25 de abril de 2013, que Altera dispositivos e amplia a aplicabilidade da Lei Complementar nº 066/2009 ao Micro Empreendedor Individual.
113
    Altera a Lei Complementar nº 066 de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, e Empresa de Pequeno Porte do Município de Juara-MT, e dá outras providências.
112
    Altera Anexo IV da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar nº 069/2010.
111
    Altera a Lei Complementar nº 108/2013.
110
    Altera o Art. 387 e Tabela IX da Lei Complementar nº 023/2006.
109
    Altera a alínea "b", IV, art. 7º da Lei Complementar nº 017/2006.
108
    Altera dispositivos e amplia a aplicabilidade da Lei Complementar nº 066, de 30 de dezembro de 2009 ao Micro Empreendedor Individual
107
    Revoga o §4º do Art. 269 da Lei Complementar 028 de 26 de Dezembro de 2007
106
    Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 035, de 26 de dezembro de 2007
105
    Altera o Art. 3º da Lei Complementar n° 053, de 23 de setembro de 2008
104
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2013, e dá outras providências
103
    Altera o inciso II e acrescenta o inciso VII no Art. 11 da Lei Complementar n° 069, de 04 de fevereiro de 2010.
102
    Altera as alíneas “c” e “d” do inciso III do Art. 11 da Lei Complementar n° 069, de 04 de fevereiro de 2010.
101
    Altera o Art. 48 e a Tabela Salarial Magistério Professor 30 horas, constante do Anexo I da Lei Complementar n.º 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissi
100
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2012, e dá outras providências.
099
    Altera os Anexos I e II, da Lei Complementar n.º 069, de 4 de fevereiro de 2010, que transforma cargos na administração direta, reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Muni
098
    Altera o Artigo 8º da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providências.
097
    Altera o Art. 48, e seus incisos I e II, e os Anexos I, II, III, IV e V, da Lei Complementar n.º 068, de 30 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educaçã
096
    Altera os Artigos 11 e 12 e Anexo I da Lei Complementar nº 049 de 30 de maio de 2008, que Dispõe sobre a alteração, Criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos do Poder Executivo do
095
    Altera o Art. 3º da Lei Complementar n° 053, de 23 de setembro de 2008.
094
    Altera a Lei Complementar nº 029/2007, que Institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Juara.
093
    Cria o cargo de Procurador-Geral do Município de Juara e dá outras providências.
092
    Dispõe sobre o enquadramento de servidores do quadro geral no quadro da educação e dá outras providências.
091
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 029/2007, QUE INSTITUI A CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUARA.
090
    Altera o Anexo VII da Alínea “a” do Art. 2.º da Lei Complementar n.º 016/2006.
089
    Altera a redação do inciso III e Parágrafo Único do Art. 41 da Lei Complementar nº 028, de 26.12.2007.
088
    Altera a redação do Art. 6º e 29 da Lei Complementar nº 077/2010.
087
    Altera o inciso II do artigo 357 da Lei Complementar nº 023, de 28 de Novembro de 2006.
086
    Dispõe sobre o ISS – Imposto sobre Serviços no Município de Juara e dá outras providências.
085
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2011, e dá outras providências.
084
    Altera os incisos I e II do artigo 42 e o caput do artigo 44 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007.
083
    Altera o Art. 3º da Lei Complementar n° 053, de 23 de setembro de 2008.
082
    Altera a redação do Art. 6º e 29 da Lei Complementar n.º 077/2010.
081
    Acrescenta inciso I e altera as letras “a” e “b” das Condições de Trabalho, do Cargo de Assistente Social do Art. 7º da Lei Complementar nº 069, de 04 de fevereiro de 2010.
080
    Dispõe sobre o enquadramento do servidor do quadro geral no quadro da educação e dá outras providências.
079
    Dispõe sobre o enquadramento de servidores do quadro geral no quadro da educação e dá outras providências.
078
    Dispõe sobre o ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos, e dá outras providências.
077
    Dispõe sobre o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Juara e dá outras providências.
076
    Altera a Lei Complementar n° 036, de 27 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências.
075
    Acrescenta os incisos XV e XVI no Art. 5º, Acrescenta as atribuições dos Cargos de Advogado e Auditor Interno da Prefeitura no Art. 7º, Altera os anexos I e II e acrescenta o anexo IV n
074
    Altera o anexo II na Lei Complementar nº 031/2007.
073
    Altera o Art. 10 e acrescenta o anexo V na Lei Complementar nº 031/2007.
072
    Acrescenta os incisos XII e XIII no Art. 5º, Altera as Atribuições dos Cargos da Administração Direta e Acrescenta as atribuições dos Cargos de Contador e Controle Interno da Prefeitura
071
    Altera a redação do Art. 244 da Lei Complementar n.º 023/2006.
070
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2010, e dá outras providências.
069
    “TRANSFORMA CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, REESTRUTURA O PLANO DE CARREIRAS GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
068
    Dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Juara - MT.
067
    Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 053/2008.
066
    Dispõe sobre a Lei Geral da Microempresa, e Empresa de Pequeno Porte do Município de Juara - MT, e dá outras providencias.
065
    Altera a redação dos Arts. 119 e 121 da Lei Complementar nº 028, de 26 de dezembro de 2007.
064
    Altera as alíneas “a”, e “b” do Art. 1º da Lei Complementar n.º 063/2009.
063
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2009, e dá outras providências.
062
    Altera os Art. 11 e 12 e Anexo I da Lei Complementar n.º 049 de 30 de Maio de 2008, que Dispõe sobre a alteração, Criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos do Poder Executivo do Mu
061
    Dispõe sobre a ampliação do número de vagas para o Cargo de Mecânico de Máquina Pesada, do Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do Quadro Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e dá
060
    Altera o Art. 11 da Lei Complementar nº 049, de 30 de maio de 2008, que Dispõe sobre a alteração, Criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos do Poder Executivo do Município de Juara
059
    Acrescenta inciso VII no artigo 19 e altera Anexos I e II da Lei Complementar n° 035, de 26 de dezembro de 2007 que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juar
058
    Altera o Art. 12 e o anexo I da Lei complementar n.º 049 de 30 de Maio de 2008, que Dispõe sobre a alteração, Criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos do Poder Executivo do Municí
057
    Altera a Lei Complementar nº 028 de 26 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Público do Município de Juara, e dá outras providencias.
056
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2009 e dá outras providencias.
055
    Altera o Art. 12 e o anexo I da Lei complementar n.º 049 de 30 de Maio de 2008, que Dispõe sobre a alteração, Criação, Estruturação e Atribuições dos Órgãos do Poder Executivo do Municí
054
    Acrescenta setor 07 (sete) na Tabela I da Lei Complementar nº 023 de 28.11.2006.
053
    “Autoriza a regulamentação de lotes urbanos, fora do padrão legal”.
052
    “Dispõe sobre o enquadramento de Servidores do quadro geral no quadro da Educação e dá outras providencias”.
051
    “Dispõe sobre a Ampliação do numero de vagas para Cargos do quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Profissionais do sistema Único de Saúde do município de Juara”, e dá outras prov
050
    “Dispõe sobre a Ampliação do numero de vagas para Cargos do quadro de Pessoal de Provimento Efetivo do quadro geral da Prefeitura Municipal de Juara, e dá outras providencias”.
049
    Dispõe sobre a alteração, criação, Estruturação e Atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Juara, bem como criação de Cargos Comissionados e suas respectivas Remuneraç
048
    Dispõe sobre a Alteração e criação Estruturação e atribuições dos órgãos do Poder Executivo do Município de Juara, bem como criação de Cargos Comissionados e suas respectivas Remuneraçõ
047
    Altera artigos da Lei Complementar nº. 003, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a unificação do Estatuto dos profissionais da Educação básica municipal e respectivo plano de car
046
    Dispõe sobre alteração da Lei que reestrutura e institui a carreira dos Profissionais do sistema Único de saúde do Município de Juara e dá outras providencias.
045
    Dispõe sobre o Controle das Populações de Animais Urbanos, bem como, cria o Centro de Controle das Zoonoses no Município de Juara e dá outras providencias.
044
    Altera o Código Tributário Municipal que estabelece normas gerais de direito Tributário Aplicáveis ao Município de Juara, e dá outras providencias.
043
    Altera a Lei Complementar nº. 028/2008 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, e dá outras providencias.
042
    Altera a Lei Complementar nº. 028/2007 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, e dá outras providencias.
041
    Altera a Lei Complementar nº. 030/2007, que transforma cargos na Administração direta,reestrutura o plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e dá outras providencias.
040
    Altera a Lei Complementar nº. 036/2007, que dispõe sobre a Reestruturação do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providencias.
039
    Altera a Lei Complementar nº. 035/2007 – Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providencias.
038
    Dispõe sobre a alteração da Reestruturação do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providencias.
037
    Autoriza o Poder executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2008 aos contribuintes/proprietários de Município do Juara, e dá outras providencias.
036
    Dispõe sobre a Reestruturação de Plano de carreira da Câmara Municipal de Juara e dá outras providencias.
035
    Dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias.
034
    Dispõe sobre normas aplicáveis contribuintes que se enquadrem em Regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser disciplinado a micro-empresas e empresas de pequeno porte-simples n
033
    Dispõe sobre a alteração do Estatuto dos Profissionais da Educação Publica Básica Municipal e Respectivo Plano de Carreira e vencimento e dá outras providencias.
032
    Dispõe sobre a alteração, Criação, Estruturação e Atribuições dos órgãos do poder Executivo do município de Juara, bem como criação de Cargos Comissionados e suas respectivas Remuneraçõ
031
    “Reestruturação e Institui a Carreira a dos Profissionais do Sistema ùnico de Saúde do Município de Juara, e dá outras providencias.”
030
    “Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreiras geral da Prefeitura Municipal de Juara, e dá outras providencias”.
029
    “Institui a Carreira dos Profissionais da Fiscalização do Município de Juara, e dá outras providencias”.
028
    “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Juara e dá outras providencias”.
027
    Altera o Parágrafo Único para§ 1.º e Acrescenta os §§ 2º e 3º na Lei Complementar nº. 021 de 17.11.2006.
026
    Altera a Tabela IV, da Lei Complementar nº. 023 de 28 de Novembro de 2006 que, institui o Código Tributário Municipal.
025
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2007 aos contribuintes/Proprietários do Município de Juara, e dá outras providencias.
024
    Autoriza o Poder Executivo Municipal de Juara a conceder desconto no pagamento do IPTU/2007 aos contribuintes/proprietários, e dá outras providencias.
023
    Institui o Código Tributário Municipal e Estabelece Normas Gerais de Direito Tributário, Aplicáveis ao Município de Juara e dá outras providencias.
022
    Dispõe sobre a defesa do meio Ambiente no Município de Juara e dá outras providencias.
021
    Dispõe sobre as Posturas no Município de Juara e dá outras providencias.
020
    Dispõe sobre as edificações no Município de Juara e dá outras providencias.
019
    Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins Urbanos no Município de Juara e dá outras providencias.
018
    Dispõe sobre o sistema Viário do município de Juara e dá outras providencias.
017
    Dispõe sobre o uso e a Ocupação do Solo no Município de Juara e dá outras providencias.
016
    Dispõe sobre os perímetros das Zonas Urbanas do Município de Juara e dá outras providencias.
015
    Institui o Plano Diretor Municipal de Juara, estabelece diretrizes para o Planejamento do município e dá outras providencias.
014
    Acrescenta o Art. 14-A à Lei Complementar nº. 002, de 17 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Juara.
013
    Dispõe sobre a adequação dos valores monetários da Tabela de Vencimentos do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Publica Básica Municipal, e dá outras providencias.
012
    Altera as Leis Complementares nº. 002, de 17 de Dezembro de 2001, e 007 de 19.12.2003, que dispõe sobre o sistema Tributário do município e dá outras providencias.
011
    Altera a Lei Complementar nº. 002, de 17 de Dezembro de 2001, que Dispõe sobre o sistema Tributário do Município, e dá outras providencias.
010
    Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder anistia de multas e proceder ao parcelamento dos Tributos Municipais inscritos em divida Ativa, e dá outras providencias.
009
    Altera o numero de vaga do cargo de direção Escolar constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 008, de 16 de Setembro de 2004 e dá outras providencias.
008
    Altera o numero de vaga do cargo de direção Escolar constante no Anexo VIII da Lei Complementar nº. 004, de 05 de Junho de 2003 e dá outras providencias.
007
    Altera o Art.87, Art. 88, Parágrafo Único do Art. 90, Inciso III do Art. 91, §§ 1º e 3º do Art. 93, Art. 103 e Tabela III anexa, da Lei Complementar nº.002/2001, de 17.12.2001, que “Dis
006
    Dá nova redação ao § 1.º e acrescenta § 4.º no Art. 37 da Lei Complementar nº. 002/2001, de 17 de Dezembro de 2001.
005
    Altera o § 1.º do Art. 6.º da Lei Complementar nº.001 de 29.06.2001.
004
    Altera os anexos e artigos 48, 49, 50 e seu § 1.º e 51 da Lei Complementar nº. 003 de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providencias.
003
    Dispõe sobre a Unificação do Estatuto dos Profissionais da Educação Pública básica Municipal e respectivo plano de Carreira e vencimento e dá outras providencias.
002
    Dispõe sobre o sistema Tributário do município e dá outras providencias.
001
    Estabelece critérios sobre a composição, defesa, utilização e alienação dos bens públicos municipais, complementando o art. 7.º da Lei Orgânica do Município.

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